Infraestrutura

Alvará de Construção Nova ou Antiga / Ampliação / Reforma


O que é: Solicitação de autorização para execução de uma obra.


Documentos necessários:



  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

  • 02 cópias Projeto Arquitetônico (assinado pelo proprietário e responsável técnico)

    • Composto de: Planta baixa, cortes e fachada, de situação, de localização e esgotamento sanitário



  • Cópia da ART ou RRT do profissional devidamente habilitado


Obs.: Pode ser renovado por 01 (uma) vez.


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Consultar código Tributário Municipal.


Prazo: Até 60 dias.


Habite-se ou Ocupe-se


O que é: Certificado de conclusão da obra.


Documentos necessários:



  • Copia do Alvará de Construção

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: R$ 21,70 ( Vinte e Um Reais e Setenta Centavos).


Prazo: Até 30 dias.


Certidão De Metragem Com Alinhamento e Limites


O que é: Certidão descrevendo as medidas do terreno encontradas in loco. Não substitui a documentação própria do cartório.


Documentos necessários:



  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).


Prazo: Até 15 dias.


Construção de Muro


Solicitação de autorização para execução de muro de divisória.


Documentos necessários:



  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Consultar Código Tributário Municipal.


Prazo: Até 15 dias.


Certidão de Cômodos


O que é: Certidão descrevendo os cômodos do imóvel encontradas in loco. Não substitui a documentação própria do cartório.


Documentos necessários:



  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

  • Copia do Alvará de Construção

  • Copia do Habite-se ou Ocupe-se

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).


Prazo: Até 15 dias.


2ª Via de Alvará de Construção, Habite-se, Ocupe-se


O que é: 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se ou Ocupe-se anteriormente emitido.


Documentos necessários:



  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).


Prazo: Até 15 dias.


Transferência de Titularidade de Alvará de Construção, Habite-se, Ocupe-se


O que é: Documento em que se transfere a títularidade do Alvará de Construção, Habite-se ou Ocupe-se anteriormente emitido.


Documentos necessários:



  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

  • Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

  • Original do Alvará de construção, Habite-se ou Ocupe-se


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).


Prazo: Até 15 dias.


Certidão de Ocupe-se (exigido para todos os estabelecimentos comerciais)


O que é: Certidão de liberação de um imóvel para atividades não residenciais (exigido para todos os estabelecimentos comerciais). Não substitui o Habite-se ou Ocupe-se.


Documentos necessários:



  • Copia do Alvará de Construção ou Habite-se ou Ocupe-se ou Escritura averbada

  • Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Expediente de protocolo.


Prazo: Até 10 dias.


Projeto de Combate a Incêndio e Pânico / Laudo de Vistoria


O que é: Define medidas preventivas e fiscalizadoras voltadas a segurança contra incêndios e pânico.


Documentos necessários:



  • Memorial descritivo (03 vias)

  • Plantas de localização e Situação (03 vias)

  • Planta Baixa, Cortes e fachadas em escala compatíveis com o desenho arquitetônico, com destaque para as instalações e equipamentos de segurança (03 vias)

  • Cópia da ART ou RRT do profissional devidamente habilitado.


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Consultar código Tributário Municipal.


Prazo: Até 60 dias.


Renovação do Laudo de Vistoria de Combate a Incêncio e Pânico


O que é: Solicitação de renovação do laudo de vistoria de combate a incêndios e pânico anteriormente emitido.


Documentos necessários:



  • Laudo de Vistoria de Combate a Incêndios e Pânico anteriormente emitido.


Obs.: Em caso de mudanças na estutura do imóvel, ou mudança de finalidade, será necessário apresentação de novo projeto de combate a incêndio e pânico.


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Consultar código Tributário Municipal.


Prazo: Até 10 dias.


Parcelamento do Solo


O que é: Solicitação de autorização para parcelamento do solo em suas formas previstas: desmembramento, desdobro, loteamento, condomínio e remembramento.


Documentos necessários:



  1. Escritura Pública de Compra e Venda;

  2. Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

  3. Projeto Completo em 03 (três) vias, a saber:

    1. Planta de localização;

    2. Planta de situação;

    3. Planta de implantação dos lotes, sistema viário, áreas de lazer, áreas verdes;

    4. Se forem construir imóveis, a planta dos imóveis completa (baixa, cortes e fachada);

    5. Projeto de terraplanagem, se houver;

    6. Projeto de esgotamento sanitário;

    7. Projeto de drenagem.



  4. Viabilidades necessárias: SAAE, Coelba, Meio Ambiente, DNIT, DERBA, SESEP, SMTT (conforme o caso);

  5. Responsabilidade técnica.


Ressalvamos que em caso de condomínio fechado, não há a exigencia de áreas institucionais, somente das áreas verdes e de lazer.


Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.


Taxa: Consultar código Tributário Municipal.


Prazo: Até 60 dias.


Lista da Legislação Básica