O que é: 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se ou Ocupe-se anteriormente emitido.
Documentos necessários:
– Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica);
– Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;
Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.
Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).
Prazo: Até 15 dias.