Descrição: Inscrição Fiscal do Micro Empreendedor Individual – MEI
Documentação:
– Pedido de Registro e Concessão de Alvará de Funcionamento de MEI devidamente preenchido;
– Ocupe-se ou Habite-se;
– TCA (Termo de Compromisso Ambiental), se houver;
– Rg / CPF / Comprovante de endereço;
- Alvará Sanitário, se houver;
- Certificado de MEI.
Sem Taxa
Local de Atendimento: Diretoria de Atendimento / SEFAZ
Endereço: Praça Graciliano de Freitas, S/N Centro
Horário: 7h às 13h