A Prefeitura de Alagoinhas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA) informa que baseado no Art. 60 da Lei Federal 9.605/98 e Complementar 083/12, a partir de 1º de Agosto a realização de eventos deverão ocorrer em 20 dias úteis, antes da data pretendida. A solicitação deverá ser realizada por escrito na SEDEA. Já os eventos que ultrapassem um público de mais de cinco mil pessoas como, carnaval fora de época, paradas, marchas e grandes comemorações, a solicitação deverá ser com 60 dias de antecedência.
A medida constitui uma iniciativa conjunta entre SEDEA, SESEP, Superintendência de Transporte e Transito (SMTT) e 4º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia e visa o cumprimento da legislação vigente e os requisitos de segurança e ordenamento público. Portanto, os eventos e festas que foram flagrados sem a devida autorização, serão passíveis de embargo imediato e multa. Para maiores informações os interessados devem comparecer à SEDEA situada no Parque José Dórea, Rua 05, Nº 18, Centro, de segunda a quinta-feira, das 07 h às 13h ou através dos telefones: (75)3423-8365 e (75) 3423-8367.
Fonte: SECOM – Secretaria de Comunicação
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