- Lei nº 1977/2009 – Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”.
- Lei nº 2028/2010 – Concede incentivos fiscais com redução da alíquota de ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Alagoinhas e dá outras providências.
- Lei nº 2036/2010 – Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento econômico do Polo Industrial do Município de ALAGOINHAS, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 010/2003 – Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 005, de 28 de dezembro de 2001 (Sistema Tributário do Município).
- Lei Complementar nº 011/2004 – Modifica e acrescenta dispositivos da Lei Nº 005, de 28 de dezembro de 2001 (Sistema Tributário do Município), institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
- Lei Complementar 048/2009 – Acresce e altera dispositivos da lei Complementar nº.005/2001, e dá outras providências.
- Lei Complementar 054/2009 – Acresce e altera dispositivos à Lei Complementar nº 005/2001, alterada pela Lei Complementar nº 10/2003, suas modificações posteriores, e dá outras providências.
- Lei Complementar 087/2012 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 005/2001, que instituiu o Código Tributário do Município do Alagoinhas, suas alterações, e dá outras providências.
