A Controladoria Geral do Município realiza nesta terça-feira, 25, o Demonstrativo do 3º Quadrimestre de 2013, e convoca todos os setores da sociedade a comparecer à Câmara de Vereadores, a partir das 14h30, para ouvirem as explanações da controladora geral Kátia Regina Almeida e técnicos. Logo após, a sessão será aberta para discussão sobre as contas, receitas e despesas do município.
Nos dois primeiros demonstrativos de 2013, a controladora geral e o secretário da Fazenda Renato Almeida mostraram o equilíbrio das finanças de Alagoinhas.
O demonstrativo é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, complementar 101/00, Artigo 9º, que estabelece que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstra e avalia o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública”.
Também faz parte do Programa Brasil Transparente que tem a Lei de Acesso à Informação. Desde 2009, a atual administração municipal tem um link, no Portal da Prefeitura, intitulado Transparência Municipal, no qual todos os cidadãos têm acesso às atividades do Executivo, das secretarias e demais órgãos públicos.
Brasil Transparente – A Controladoria Geral da União criou o Programa Brasil Transparente para auxiliar estados e municípios a implementarem suas respectivas leis de acesso à informação. A cobrança por mais transparência tem crescido no Brasil em ritmo acelerado nos últimos anos.
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
Texto: Josué Silva