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DECRETO N° 5.497/2021. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES A CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


3 de março de 2021, 23:27

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Publicado em3 de março de 2021
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