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| Publicado em | 16 de junho de 2020 |
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DECRETO Nº 5.302/2020 – DISPÕE SOBRE REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
16 de junho de 2020, 22:24