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| Publicado em | 21 de agosto de 2020 |
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DECRETO Nº 5.346/2020. PRORROGA O DECRETO Nº 5.342/2020, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO NOTURNA.
21 de agosto de 2020, 23:26