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DECRETO Nº 5.405/2020. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGRAS TEMPORÁRIAS DE DOS ESTABELECIMENTOS


17 de novembro de 2020, 12:14

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Publicado em17 de novembro de 2020
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