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| Publicado em | 5 de agosto de 2021 |
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DECRETO Nº 5.640/2021 – PRORROGA O DECRETO Nº 5.516/2021 QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO NOTURNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 de agosto de 2021, 10:46