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DISPÕE SOBRE LIMITACOES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Alterações até o Decreto nº 5.575/2021 com vigência prorrogada pelo Decreto nº 5.578/2021


28 de maio de 2021, 15:36

DISPÕE SOBRE LIMITACOES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Publicado em28 de maio de 2021
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