A Prefeitura Municipal informa que, embora o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) tenha sido publicado em Diário Oficial, não houve sanção ao projeto de lei.
A Administração Pública esclarece que ocorreu um equívoco no envio dos arquivos, trocados no processo de publicação. O Executivo Municipal não sanciona leis que não tenham tramitado na Câmara de Vereadores e, portanto, a situação não poderia se dar senão por um equívoco administrativo pontual.
O Programa de Parcerias Púbico-Privadas segue em tramitação na casa parlamentar.
Aprovado pela Câmara Municipal, o documento original trata da Concessão de Benefícios Eventuais, através da Lei n° 2.448/2018, e a correção, assim como o Ato de Anulação da publicação, serão divulgados nesta sexta-feira (9), em Diário Oficial.
