Serviços Tributários Online

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NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), O QUE É?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal de existência apenas digital que substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. A NFS-e, implantada pela Departamento de Tributos, será emitida e armazenada eletrônicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Alagoinhas-BA, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por meio de registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas à tributação do ISSQN.

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O que é a REDESIM?

É a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios, criada pelo Governo Federal através da lei nº 11.598 de 03/12/2007.

Qual o objetivo geral da REDESIM?

Simplificar o registro e a legalização, reduzindo o tempo de abertura das
empresas.

Como funciona o Sistema?

O cidadão irá realizar uma consulta prévia de viabilidade através da internet e receberá as devidas informações se é viável abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial e atividades no endereço especificado.
Após a análise da prefeitura, o empresário poderá se dirigir à junta comercial para pagar as taxas de abertura e efetuar o registro da sua empresa.

Existe algum custo para fazer a consulta prévia?

A consulta prévia será gratuita, nenhuma das secretarias municipais envolvidas no processo cobram taxas durante a consulta de viabilidade.

Qual o prazo médio para a consulta de viabilidade ser respondida?

A consulta de viabilidade será respondida em até dois dias uteis quando as atividades da empresa não sejam consideradas de alto risco conforme resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011.

Quais os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa?

Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Junta Comercial, Secretaria Municipais de: Fazenda, Meio Ambiente, Serviços Públicos, Infraestrutura, Vigilância Sanitária e Superintendência de Trânsito e Transporte.

Quais os telefones de contato dos orgãos envolvidos

  • Infraestrutura – (75) 3422-8608
  • Meio Ambiente – (75) 3423-8367
  • Serviços Públicos – (75) 3423 – 8369
  • Vigilância Sanitária – (75) 3423-8375
  • Superintendência de Trânsito e Transporte – (75) 3423-2283
  • Fazenda (Adm. Geral do sistema Regin Alagoinhas) – (75) 3423-8329 | redesimalagoinhas@gmail.com
  • Junta Comercial – (75) 3422-1226
  • Juceb Salvador (Coord. Geral) – (71) 3326-8054
  • Sec. de Fazenda Estadual – (75) 3422-1145
  • Receita Federal – (75) 3422-3980