- Lei Complementar Nº 014/2004 – PLC PDDU – Código de Posturas e de Preservação do Meio Ambiente
- Lei Complementar Nº 086/2012 – Reforma Administrativa
- Lei Complementar Nº 099/2015 – Altera o art. 4º §I, da LC Nº 086/2012 – Conselho CMDS
- Lei Complemantar Nº 179/2025 – Altera a Lei Complementar nº 086/2012, revoga a Lei Complementar nº 178/2024, e dá outras providências
- Decreto 3.693/13 – Altera regimento CEAB – Central de Abastecimento
- Decreto 2.517/07 – Aprova regimento CEAB – Central de Abastecimento
